AREsp 1248049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), não demonstrou prequestionamento quanto ao reconhecimento da atenuante inominada (que foi considerada inovação recursal pelo tribunal de origem),...

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Parties
Agravante: Lucilo Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Prequestionamento, Atenuante Inominada, Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Trânsito Princípio Da Correlação Prequestionamento Atenuante Inominada Inovação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

Lucilo Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 reconhecimento de atenuante inominada e necessidade de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), não demonstrou prequestionamento quanto ao reconhecimento da atenuante inominada (que foi considerada inovação recursal pelo tribunal de origem), e tentou rediscutir matéria já apreciada e rechaçada monocraticamente; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não houve ofensa ao princípio da correlação, pois os elementos surgiram em instrução e houve oportunidade de manifestação da defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática impugnada