AREsp 2167940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não violou o princípio da correlação (a sentença atendeu aos pedidos formulados na inicial) e a recorrente não especificou os dispositivos do art. 537 do CPC, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF;...

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Parties
Agravante/recorrente: LAIR MENDES CARVALHO E OUTROS; Ré: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Julgamento Extra Petita, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Correlação Julgamento Extra Petita Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial

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Parties

LAIR MENDES CARVALHO E OUTROS

Agravante/recorrente

plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da correlação (art. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Alegada violação ao art. 537 do CPC sem especificação de dispositivo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não violou o princípio da correlação (a sentença atendeu aos pedidos formulados na inicial) e a recorrente não especificou os dispositivos do art. 537 do CPC, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; foi majorado o honorário advocatício para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro para R$ 1.100,00 os honorários fixados pelo tribunal de origem em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).