AREsp 2304820 - ACORDAO

AREsp 2304820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de violação do princípio da correlação foi inadmissível por ausência de indicação específica do dispositivo federal (Súmula 284/STF); não se verificou violação do art. 479 do CPP, pois os documentos distribuídos eram reproduções de peças dos autos sem prejuízo concreto à defesa; e a dosimetria com fundamento no art. 59 do CP foi adequada, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: Rodrigo Cansian de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Art. 479 Do CPP, Art. 59 Do CP, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Correlação Art. 479 Do CPP Art. 59 Do CP Nulidade Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Cansian de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação (indicação deficiente do dispositivo federal)
  2. 2 Entrega de documentos aos jurados e suposta violação do art. 479 do CPP
  3. 3 Dosimetria da pena e alegação de bis in idem no uso de qualificadoras e circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de violação do princípio da correlação foi inadmissível por ausência de indicação específica do dispositivo federal (Súmula 284/STF); não se verificou violação do art. 479 do CPP, pois os documentos distribuídos eram reproduções de peças dos autos sem prejuízo concreto à defesa; e a dosimetria com fundamento no art. 59 do CP foi adequada, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada