AREsp 1840824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além das disposições do Regimento Interno do STJ que vedam conhecer do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CELIA APARECIDA BECKER BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Tempestividade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 +1 more

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Parties

CELIA APARECIDA BECKER BAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além das disposições do Regimento Interno do STJ que vedam conhecer do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.