AREsp 1859357 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por esse motivo, os argumentos apresentados foram insuficientes para infirmar a decisão objurgada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO ROBALO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO ROBALO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em face da insuficiência de argumentação (falta de dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por esse motivo, os argumentos apresentados foram insuficientes para infirmar a decisão objurgada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos