AREsp 1851698 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: SEBASTIAO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
SEBASTIAO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 alegação dos agravantes de inaplicabilidade da Súmula 280/STJ por não pretenderem o reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
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