AREsp 1840988 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo suficiente alegação genérica relativa ao mérito.

Parties
Agravantes: DIONE DE PAULA NAVES e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Cpc/15, Art. 1.042 Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

DIONE DE PAULA NAVES e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; por isso aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo suficiente alegação genérica relativa ao mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial