AREsp 1830962 - ACORDAO

AREsp 1830962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (véu: ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazo para sanar vício formal e não para complementar fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: MARIA JACIRA DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JACIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (véu: ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazo para sanar vício formal e não para complementar fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem