AREsp 1845784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos suficientes para manter o decisum agravado, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Direito Processual Civil Recursos Ação Indenizatória Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade (impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (menção à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos suficientes para manter o decisum agravado, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.