REsp 1946205 - DECISAO

REsp 1946205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente a refutação genérica e a reiteração das razões do recurso especial, especialmente diante da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e da inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado.

Parties
Agravante: ROBSON DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo interposto por ROBSON DA SILVA FREITAS
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 284 STF E 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Danos Morais +1 more

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Parties

ROBSON DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente a refutação genérica e a reiteração das razões do recurso especial, especialmente diante da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ e da inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado.

Court Disposition

não conheço do agravo interposto por ROBSON DA SILVA FREITAS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.