AREsp 1798243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos invocados pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial, limitando-se a repisar teses de mérito, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e a decisão de inadmissão do tribunal de origem estava lastreada na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Efeito da utilização da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos invocados pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial, limitando-se a repisar teses de mérito, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e a decisão de inadmissão do tribunal de origem estava lastreada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.