AREsp 1875087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois parte das alegações exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, e outra parte da controvérsia trata de confrontação entre norma municipal e federal, matéria de caráter constitucional cuja apreciação competiria ao STF nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 controle de compatibilidade entre lei municipal e norma federal (caráter constitucional da demanda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois parte das alegações exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, e outra parte da controvérsia trata de confrontação entre norma municipal e federal, matéria de caráter constitucional cuja apreciação competiria ao STF nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.