AREsp 1855639 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes violaram o princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), não atendendo ao ônus de demonstrar o desacerto do decisum nos termos do art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: CLÁUDIO RODRIGO BALBINO; Agravante: PAULA ALESSANDRA DA SILVA BALBINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CLÁUDIO RODRIGO BALBINO
Agravante
PAULA ALESSANDRA DA SILVA BALBINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes violaram o princípio da dialeticidade ao deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), não atendendo ao ônus de demonstrar o desacerto do decisum nos termos do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interposto por CLÁUDIO RODRIGO BALBINO e PAULA ALESSANDRA DA SILVA BALBINO.
- Publique-se.
Full Case Text
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