AREsp 1829219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo insuficientes alegações genéricas, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; além disso, o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, só serve para sanar vícios formais, não para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: MARCOS DO ESPIRITO SANTO; Órgão Proferente Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Cotejo Analítico, Súmula
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MARCOS DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Proferente Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo insuficientes alegações genéricas, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; além disso, o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, só serve para sanar vícios formais, não para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial