AREsp 1859465 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), conforme exige o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; por isso, negou-se provimento e aplicou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmulas 5/stj E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmulas 5/stj E 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), conforme exige o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; por isso, negou-se provimento e aplicou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo