AREsp 1915975 - DECISAO

AREsp 1915975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial perante os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Recursos Controle De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Prova

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Parties

I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 932 do CPC)
  2. 2 suposta violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial perante os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.