AREsp 1830473 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Efeito das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.