AREsp 1815508 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza...

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Parties
Agravante: ÉRIO FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO e OUTROS; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

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Parties

ÉRIO FERNANDO DA SILVA NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 apenas para vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não comprovou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza correção de vícios formais, não a complementação de fundamentação para sanar a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem.