AREsp 1831257 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único constante da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicou o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; decidiu‑se, no entanto, não aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º, do...

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Parties
Agravante: GUILHERME DO NASCIMENTO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15, §4º, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GUILHERME DO NASCIMENTO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação ou não da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único constante da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicou o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; decidiu‑se, no entanto, não aplicar a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de caráter protelatório no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.