AREsp 1855605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo alegação vinculada à Súmula 735/STF), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não cabendo ao prazo do art. 932, parágrafo único, suprir fundamentação faltante que não seja vício estritamente formal.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Cpc/2015 Art. 253, RISTJ

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo alegação vinculada à Súmula 735/STF), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não cabendo ao prazo do art. 932, parágrafo único, suprir fundamentação faltante que não seja vício estritamente formal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem.