REsp 1952995 - DECISAO

REsp 1952995 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração antes de alegar ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a verificação das alegações...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração antes de alegar omissão/contradição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração antes de alegar ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a verificação das alegações demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Em razão de ausência de fixação originária de honorários, deixou-se de majorá-los (art.85, §11, CPC/2015; Enunciado Administrativo 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais (ausência de fixação na origem).