RMS 66870 - DECISAO

RMS 66870 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por falta de dialeticidade: o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 283/STF, o apelo é incabível (arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Recorrente / Impetrante: João Paulo Gonçalves; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Vinculação Ao Edital, Omissão Em Investigação Social, Desclassificação Em Fase De Investigação Social, Idoneidade Moral, Reabilitação Criminal
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito Penal Militar Princípio Da Dialeticidade Vinculação Ao Edital Omissão Em Investigação Social +3 more

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Parties

João Paulo Gonçalves

Recorrente / Impetrante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica para conhecimento do recurso
  2. 2 aplicação do edital (itens 8.7.f e 13.1.4) para desclassificação por omissão de informação sobre condenação
  3. 3 consideração da reabilitação criminal no contexto de concurso público

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por falta de dialeticidade: o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 283/STF, o apelo é incabível (arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.