AREsp 1859385 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º do NCPC, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência havia apontado óbice da Súmula 115/STJ quanto à ausência da cadeia completa da...

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Parties
Agravante: ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Cobrança / Não Conhecido (decisão Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Inadmissibilidade Do Agravo Interno
Ação De Cobrança Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 115/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC Inadmissibilidade Do Agravo Interno

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Parties

ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Cobrança / Não Conhecido (decisão Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da juntada da cadeia completa da procuração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º do NCPC, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência havia apontado óbice da Súmula 115/STJ quanto à ausência da cadeia completa da procuração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno