AREsp 1830934 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo suficiente argumentação genérica para afastar o óbice invocado (notadamente a Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: WALKIRIA DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WALKIRIA DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo suficiente argumentação genérica para afastar o óbice invocado (notadamente a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno