AREsp 1861035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante (insurgente/demandada): ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTENCIA A SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTENCIA A SAÚDE

Agravante (insurgente/demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.