AREsp 1826613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão agravada, sendo, ainda, mantido o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame...

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Parties
Agravante: PEDRO CABRERA MARTINEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PEDRO CABRERA MARTINEZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de decidir sem reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que permanecem incólumes os motivos da decisão agravada, sendo, ainda, mantido o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial