AREsp 1874201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Súmula 284/stf
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, §4º) Súmula 284/stf

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 interpretação e alcance do art. 932, III e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 284/STF), requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já apresentada; por ser o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC