AREsp 1860223 - ACORDAO

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Por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática e, assim, violar o princípio da dialeticidade, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo (regimento Interno) Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática e, assim, violar o princípio da dialeticidade, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Agravo interno não admitido/não conhecido