AREsp 1839463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, em especial pela ausência de enfrentamento da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de impugnar todos os fundamentos no agravo, nos termos do princípio da dialeticidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, em especial pela ausência de enfrentamento da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.