AREsp 1858963 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo cabível a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, além...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Revaloração Da Prova, Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E E 253), Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Artigo 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno cumpriu o princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e óbices à rediscussão de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo cabível a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, além dos óbices regimentais e legais apontados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.