AREsp 1886235 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015)
3. 3 incidência de óbices formais (Súmulas 5 e 7 do STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), não demonstrando a tese jurídica desenvolvida nem que adotou os fatos tal como constantes das instâncias ordinárias, fundamento que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) o valor dos honorários recursais (fl. 422, e-STJ), totalizando em 13% (treze por cento) o percentual da verba honorária.
• Publique-se.