AREsp 1872443 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além da exigência de...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Interposto
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além da exigência de impugnação de todos os fundamentos segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão monocrática da Presidência)
  • Agravo interno não conhecido (não se admite o agravo interno)