AREsp 1923161 - DECISAO

AREsp 1923161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foram demonstrados requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83 (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foram demonstrados requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.