AREsp 1831400 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e atendimento ao ônus previsto no art. 1.042 do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015 E Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015 E Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos do art. 1.042 do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ para viabilizar o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e atendimento ao ônus previsto no art. 1.042 do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo