AREsp 1863718 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada...

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Parties
Agravante: MARGARIDA FIALHO CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

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Parties

MARGARIDA FIALHO CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.