AREsp 1919284 - DECISAO

AREsp 1919284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicabilidade da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas. Em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicabilidade da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas. Em razão do princípio da dialeticidade e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro em 2% o valor dos honorários recursais, perfazendo 12% do percentual da verba honorária
  • Publique-se