RMS 66659 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada das bases jurídicas da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade; a decisão agravada apoiou-se na jurisprudência do STJ e do STF de que candidatos aprovados fora do número de vagas não têm direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se aplicou multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4.º do CPC.

Parties
Agravante: Caroline da Silva Noé; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Não conhecer do recurso, com aplicação de multa
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Multa
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Multa

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Parties

Caroline da Silva Noé

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica e fundamentada das bases jurídicas da decisão recorrida
  2. 2 princípio da dialeticidade
  3. 3 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada das bases jurídicas da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade; a decisão agravada apoiou-se na jurisprudência do STJ e do STF de que candidatos aprovados fora do número de vagas não têm direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se aplicou multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4.º do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por Caroline da Silva Noé
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC