AREsp 1823240 - ACORDAO
Por não existir impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a não refutação da aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo anterior.
- Parties
- Agravante: CLÁUDIO MANSUR SALOMÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE EXIGIR CONTAS / Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
CLÁUDIO MANSUR SALOMÃO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE EXIGIR CONTAS / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não existir impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a não refutação da aplicação da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo anterior.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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