AREsp 1859480 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que manteve-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento (decisão Colegiada Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDREIA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento (decisão Colegiada Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 A necessidade de impugnação específica e totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Análise da admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação do Tribunal de origem e da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que manteve-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.