REsp 1840333 - ACORDAO

REsp 1840333 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas...

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Parties
Agravante: RAMIRO DO CARMO; Agravante: MARIA SANTANA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Multa, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Cpc/73
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Multa Ação Rescisória Súmula 7/stj Cpc/73

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Parties

RAMIRO DO CARMO

Agravante

MARIA SANTANA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentos da decisão agravada não impugnados
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 intuito manifestamente protelatório

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condeno os agravantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa