AREsp 1868617 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o Relator tinha competência para negar provimento por ser o recurso contrário à súmula ou à jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC/2015 c/c art. 253, II, 'b', do RISTJ.

Parties
Agravante: POSTO GRUMARI LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 568/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ, Usurpação De Competência
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 568/stj +4 more

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Parties

POSTO GRUMARI LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de incursão no mérito pelo Tribunal de origem para análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Poder do Relator de negar provimento a recurso contrário à súmula ou à jurisprudência dominante (art. 932, IV, 'a' do CPC/2015 c/c art. 253, II, 'b' do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o Relator tinha competência para negar provimento por ser o recurso contrário à súmula ou à jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, IV, 'a', do CPC/2015 c/c art. 253, II, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra