AREsp 1854299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem; por isso incide o óbice da Súmula 182 do STJ, autorizando a manutenção da decisão monocrática...

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Parties
Agravante (demandada): ABAPAV - ASSOCIACAO DE BENEFICIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 5/stj

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Parties

ABAPAV - ASSOCIACAO DE BENEFICIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTIVOS

Agravante (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem; por isso incide o óbice da Súmula 182 do STJ, autorizando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos.