AREsp 1864595 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e tampouco afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido/negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e tampouco afastou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada na íntegra.