AREsp 1898848 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem, restou violado o ônus de dialeticidade exigido, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ANA PAULA MELHADO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

ANA PAULA MELHADO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito recursal
  3. 3 Consequência de não impugnar todos os fundamentos: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem, restou violado o ônus de dialeticidade exigido, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra