AREsp 1888614 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a recorrente não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e por ocorrência de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: WALQUIRIA OLIVEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Dois Agravos Internos
Outcome
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso e manteve a decisão agravada; primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

WALQUIRIA OLIVEIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre Dois Agravos Internos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial/agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Se a oposição simultânea de dois agravos internos impede o conhecimento do recurso subsequente (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a recorrente não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e por ocorrência de preclusão consumativa.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso e manteve a decisão agravada; primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido.

Orders

  • Primeiro agravo interno desprovido.
  • Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.