AREsp 1874443 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, não se presta a complementar fundamentação ausente, aplicando-se apenas para vícios formais.

Parties
Agravante: JOSEFINA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSEFINA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 interpretação e alcance do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo do art. 932, parágrafo único, não se presta a complementar fundamentação ausente, aplicando-se apenas para vícios formais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno