AREsp 1926674 - DECISAO

AREsp 1926674 - DECISAO

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o recorrente infringiu o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas (284/stf, 7/stj, 283/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como impedimento ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o recorrente infringiu o princípio da dialeticidade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.