AREsp 1839384 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — em particular, a aplicação da Súmula 7/STJ — ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o art. 932, parágrafo único não pode ser usado para complementar fundamentação já interposta, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: KMM MANAGEMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj

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Parties

KMM MANAGEMENT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do agravo
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação já interposta

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — em particular, a aplicação da Súmula 7/STJ — ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o art. 932, parágrafo único não pode ser usado para complementar fundamentação já interposta, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade