REsp 1955836 - DECISAO

REsp 1955836 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da sentença, afrontando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.010, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.010 Do Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso, Apelação, Execução Fiscal, Competência Do PROCON
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Art. 1.010 Do Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso Apelação Execução Fiscal Competência Do PROCON

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Parties

SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a apelação impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 1.010, II, do CPC/2015
  3. 3 competência do PROCON para aplicar multa administrativa conforme Decreto n.º 2.187/97

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da sentença, afrontando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.010, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.