AREsp 1934878 - DECISAO

AREsp 1934878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a' do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, reconheceu-se parcialmente o recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça do recurso de apelação e prossiga em seu julgamento, por entender que a apelação enfrentou suficientemente os fundamentos da sentença quanto ao princípio da dialeticidade; entretanto, quanto às alegações de violação de dispositivos do CPC/15 e do CDC não decididos no acórdão recorrido, declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ RIBAS HENAUT; Recorrido: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.; Recorrido: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação Redibitória Por Vício Oculto Cumulada Com Indenização) / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Determinar Que O Tribunal De Origem Conheça Do Recurso De Apelação E Prossiga No Julgamento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Vício De Produto
Processo Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LUIZ RIBAS HENAUT

Recorrente

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Recorrido

MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação Redibitória Por Vício Oculto Cumulada Com Indenização) / Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Determinar Que O Tribunal De Origem Conheça Do Recurso De Apelação E Prossiga No Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CDC e do CPC/15 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a' do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, reconheceu-se parcialmente o recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça do recurso de apelação e prossiga em seu julgamento, por entender que a apelação enfrentou suficientemente os fundamentos da sentença quanto ao princípio da dialeticidade; entretanto, quanto às alegações de violação de dispositivos do CPC/15 e do CDC não decididos no acórdão recorrido, declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 211/STJ).